STF RE 86625 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESAPROPRIAÇÃO E
DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU, E NÃO DO LAUDO
DE AVALIAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM DESAPROPRIAÇÃO E
DEVIDA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUIU, E NÃO DO LAUDO
DE AVALIAÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do Relator que conhecia e dava provimento parcialmente. - Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio Neder. - 1ª Turma, 29.09.77.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 22.11.77.
Data do Julgamento
:
22/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01175 EMENT VOL-01087-02 PP-00608
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUCINDA DA COSTA BRAGA RIBEIRO (ESPÓLIO DE)
ADV.: DIONYSIO DE LEMOS SOBRAL
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA E OUTROS
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