STF RE 86631 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS. AÇÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 460 DO
CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI N. 6.205/75. CASO DE APLICAÇÃO,
POREM, DAS SUMULAS 279, 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Ementa
ALIMENTOS. AÇÃO DE MAJORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 460 DO
CPC E 401 DO CÓDIGO CIVIL E A LEI N. 6.205/75. CASO DE APLICAÇÃO,
POREM, DAS SUMULAS 279, 282, 356 E 400. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: DAVID AKSTEIN
ADVS.: DI PIETRO SALVATORE E OUTRA
RECDA.: DORA AKSTEIN
ADV.: HÉLIO ROCHA
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