STF RE 86634 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: NILZA D'ASSUNÇÃO GUIDI E OUTRA
RECDO.: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAVION
ADV.: LUIZ MANZIONE
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