STF RE 86636 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM DELITO DOLOSO. O DIES A QUO DO QÜINQÜÊNIO LIBERATÓRIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (§ 1º DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL) CONTA-SE DA DATA DO CRIME EM RAZÃO DO QUAL O RÉU SE TORNOU
REINCIDENTE E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM DELITO DOLOSO. O DIES A QUO DO QÜINQÜÊNIO LIBERATÓRIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (§ 1º DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL) CONTA-SE DA DATA DO CRIME EM RAZÃO DO QUAL O RÉU SE TORNOU
REINCIDENTE E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
PN , MEDIDA DE SEGURANÇA, PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE,
, REINCIDENCIA GENERICA, CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, PRAZO,
, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00078 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 08.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02352 EMENT VOL-01054-03 PP-01016 RTJ VOL-00080-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : WALTER RUAS
ADV. : MÁRCIA LÍDIA SOARES MASTELLARI
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