STF RE 86644 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA.
REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TECNICOS ELABORADOS
NOS ESTADOS UNIDOS, A PEDIDO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
IMPOSTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA.
REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TECNICOS ELABORADOS
NOS ESTADOS UNIDOS, A PEDIDO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
IMPOSTO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 29.03.77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A (CIA GERAL DE MOTORES DO BRASIL)
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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