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Jurisprudência


STF RE 86647 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO. FIANCA. - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308, V. _ INVIABILIDADE DE ACESSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO SÓ DAS CAUSAS QUE VERSEM A RELAÇÃO 'EX LOCATO' PROPRIAMENTE DITA, COMO TAMBÉM DE QUAISQUER DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADAS DA LOCAÇÃO, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI A FIANCA, QUE A ELA SE VINCULE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, OBICE REGIMENTAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. Número de páginas: 07. Alteração: 04/09/2012, FSB.

Data do Julgamento : 25/03/1980
Data da Publicação : DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00217 RTJ VOL-00094-01 PP-00267
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RAFAEL MAYER
Parte(s) : RECTE.: MANASCHE KRZEPICKI ADV.: SALOMÃO VELMOVITSKY RECDO.: STEPHAN OSWARD ADV.: MARCO ANTONIO SOARES DE ASSIS
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