STF RE 86664 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL.
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE
PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO. VOTOS
VENCIDOS.
Ementa
REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL.
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE
PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO. VOTOS
VENCIDOS.Decisão
Indexação
CT , INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, REGISTRO DE CANDIDATO,
DENÚNCIA RECEBIDA
Legislação
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00001 INC-00001 LET-N
(CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86579 RTJ-81/307.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00900 RTJ VOL-00081-03 PP-00977
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO.: VALTER MOREIRA DOS SANTOS
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