STF RE 86673 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Declaratória incidente. O prazo para a interposição, pelo réu, de ação declaratória incidental, fundada em motivo preexistente à contestação, é o estabelecido para esta. Interpretação que, se não for a melhor, é, pelo menos, razoável. Incidência da
Súmula 400. - Honorários de advogado em caso onde não houve condenação. Fixação sem ofensa à lei. Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
Declaratória incidente. O prazo para a interposição, pelo réu, de ação declaratória incidental, fundada em motivo preexistente à contestação, é o estabelecido para esta. Interpretação que, se não for a melhor, é, pelo menos, razoável. Incidência da
Súmula 400. - Honorários de advogado em caso onde não houve condenação. Fixação sem ofensa à lei. Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Unânime. - 2ª T., 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1980 PP-08021 EMENT VOL-01187-01 PP-00335 RTJ VOL-00095-03 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : JAYME NEUMANN
ADVS. : HUGOLINO DE A. UFLACKER E OUTRO
RECTE. : MALMANN S/A TRANSPORTE E COMÉRCIO
ADVS. : ÂNGELO LORENZONI GIANLUPI E OUTRO
RECDOS. : OS MESMOS
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