STF RE 86674 ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Embargos de declaração recebidos para declarar que a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 3.487, de 10 de maio de 1974,
do Estado de Mato Grosso, se restringe `expressado "para qualquer
efeito", confirmado o acórdao quanto ao conhecimento e
provimento do recurso. Explicitando relator, vencido nesta parte, que
declarava final restritiva do art. 1º da Lei 2.487, de 10 de
maio de 1974, do Estado de Mato Grosso.
Ementa
- Embargos de declaração recebidos para declarar que a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 3.487, de 10 de maio de 1974,
do Estado de Mato Grosso, se restringe `expressado "para qualquer
efeito", confirmado o acórdao quanto ao conhecimento e
provimento do recurso. Explicitando relator, vencido nesta parte, que
declarava final restritiva do art. 1º da Lei 2.487, de 10 de
maio de 1974, do Estado de Mato Grosso.Decisão
Indexação
- INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PROVENTO, JUIZ,
APOSENTADO.
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI ESTADUAL, (MT),
ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO,
REFORMULAÇÃO, EMENTA.
AD0765, MAGISTRADO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO
PC0695, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), OBSCURIDADE
PC1009, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), ACÓRDÃO, ALTERAÇÃO
CT0144, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00092 PAR-00002 ART-00314
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-003487 ANO-1974
ART-00001
(MT), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/11/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
04/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04842 EMENT VOL-01101-04 PP-01542 RTJ VOL-00085-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00092 PAR-00002 ART-00314
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-003487 ANO-1974
ART-00001
(MT), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: recebidos.
Número de páginas: 14.
Alteração: 13/11/2012, BHB.
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