STF RE 86674 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. MAGISTRADOS, INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS,PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1. DA LEI 3.487, DE 1974, DO ESTADO
DE MATO GROSSO, EM FACE DA GARANTIA DA APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS
INTEGRAIS, EXPRESSA NO ART. 113, PARAGRAFO, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PEDIDA, DECLARANDO
INCONSTITUCIONAL A PARTE FINAL DO ART. 1 DA LEI 3.487, DE 10 DE MAIO
DE 1974, DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SABER, AS EXPRESSÕES: 'A QUAL
NÃO SE INCORPORARA, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS'.
Ementa
APOSENTADORIA. MAGISTRADOS, INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS DOS
MAGISTRADOS,PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, A GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO PREVISTA NO ART. 1. DA LEI 3.487, DE 1974, DO ESTADO
DE MATO GROSSO, EM FACE DA GARANTIA DA APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS
INTEGRAIS, EXPRESSA NO ART. 113, PARAGRAFO, 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PEDIDA, DECLARANDO
INCONSTITUCIONAL A PARTE FINAL DO ART. 1 DA LEI 3.487, DE 10 DE MAIO
DE 1974, DO ESTADO DE MATO GROSSO, A SABER, AS EXPRESSÕES: 'A QUAL
NÃO SE INCORPORARA, PARA QUALQUER EFEITO, AOS VENCIMENTOS'.Decisão
Indexação
AD0765 , MAGISTRADO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO , INCORPORAÇÃO
AD0049 , MAGISTRADO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
CT0144 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
CT , MAGISTRADO, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00113 PAR-00001 INC-00001 ART-00113
INC-00002 ART-00113 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-003487 ANO-1974
ART-00001
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED RES-000023 ANO-1979
D.O.U. DE 01.06.79, P. 7793.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
RSF- 23/79 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
VEJA RE-76055, RTJ-68/205.
Número de páginas: 23
Alteração: 19/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02627 EMENT VOL-01092-02 PP-00534 RTJ VOL-00085-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ARÍDIO FONSECA
ADV.: RENATO DE ARRUDA PIMENTA
RECDO.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADV.: ALICE SOUZA JOSETTI
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