STF RE 86677 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENTORPECENTE (CP, ART. 281). PENA DE MULTA. SUA FIXAÇÃO TAL COMO
CONSTA DA LEI, JA QUE INAPLICAVEL, EM MATÉRIA DE SANÇÃO PENAL, A LEI
N 6.205, DE 29.4.75, QUE DESCARACTERIZOU O SALARIO- MINIMO COMO
VALOR MONETARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 08.11.77.
Data do Julgamento
:
08/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00871 RTJ VOL-00083-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: EDIVALDO RAMOS PEREIRA E OUTRA
ADV.: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, DEFENSOR PÚBLICO
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