STF RE 86680 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM CARTORIO,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REVEL. O PRAZO DE RECURSO PARA O REVEL COMECA A FLUIR A PARTIR DO
MOMENTO EM QUE A SENTENÇA SE TORNA PÚBLICA, EM CARTORIO,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER INTIMAÇÃO (ART. 322 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00757 RTJ VOL-00083-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTEMAR
ADVS.: ULDERICO PIRES DOS SANTOS E OUTRA
RECDOS.: AUGUSTO DA SILVA
ADVS.: MÁRIO NIEVA DE LIMA ROCHA E OUTRO
RECDOS.: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA REGINA LIMITADA
ADV.: EPAMINONDAS PONTES
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