STF RE 86681 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO JA CORRIGIDA COM A AVALIAÇÃO A SER FEITA NA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA CORREÇÃO, O QUE IMPLICARIA EM
DUPLICIDADE. INCIDENCIA, NO TOCANTE AOS OUTROS PONTOS, DA SÚMULA
279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ILICITO. INDENIZAÇÃO JA CORRIGIDA COM A AVALIAÇÃO A SER FEITA NA
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA CORREÇÃO, O QUE IMPLICARIA EM
DUPLICIDADE. INCIDENCIA, NO TOCANTE AOS OUTROS PONTOS, DA SÚMULA
279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 06.10.77.
Data do Julgamento
:
06/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: THEOPHILO AZEVEDO PACHECO LEÃO
ADV.: MANOEL PORTINARI LEÃO
RECDO.: ANTÔNIO DA ROCHA GUIMARÃES
ADV.: CESÁRIO LEVI CARNEIRO
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