STF RE 86686 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE RECUSA A
RECEBER O APARTAMENTO E A EFETIVAR O PAGAMENTO DO PREÇO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O EDIFICIO NÃO SE ACHA CONCLUIDO, TAL COMO PREVE A
CLÁUSULA SETIMA DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL AJUIZADA
PELO PROMITENTE VENDEDOR. SUA IMPROCEDENCIA, COM BASE NO ART. 1.092
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE RECUSA A
RECEBER O APARTAMENTO E A EFETIVAR O PAGAMENTO DO PREÇO, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O EDIFICIO NÃO SE ACHA CONCLUIDO, TAL COMO PREVE A
CLÁUSULA SETIMA DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL AJUIZADA
PELO PROMITENTE VENDEDOR. SUA IMPROCEDENCIA, COM BASE NO ART. 1.092
DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo Recdo.: p Dr. Benedito Filipe Raunen. - 1ª T., 29.11.77.
Data do Julgamento
:
29/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00959
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: COMISSÁRIA GALVÃO S.A. - CORRETAGEM DE IMÓVEIS
ADV.: HUGO MARTINS KOSOP
RECDOS.: MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA MELLO E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO DE BARROS FILHO E OUTRO
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