STF RE 86688 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PALMITO
OU AMENDOA DE COCO DE DENDE. DESCABIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO
PAR.7., DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PALMITO
OU AMENDOA DE COCO DE DENDE. DESCABIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO
PAR.7., DO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EXPORTAÇÃO,
PALMITO, AMENDOA DE DENDE, INCIDENCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
INCLUSAO : 13.10.95, (SMK).
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/11/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00284 RTJ VOL-00086-02 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHÍA
ADVS.: MANOEL DIAS E PEDRO GORDINHO
RECDA.: ÓLEOS DE PALMA S.A AGRO INDUSTRIAL (OPALMA)
ADVS.: JOÃO NUNES SENTO SÉ E OUTRO
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