STF RE 86690 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO CONTRA O SACADOR. CHEQUE.
- A RESERVA DO ART. 20 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM RELAÇÃO AO ART. 40 DESTA, DIZ
RESPEITO AO TEMPO EM QUE DEVER SER TIRADO O PROTESTO OU OBTIDA A DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, NÃO EXCLUINDO, PORÉM, A NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO NÃO-PAGAMENTO POR UM DESSES MEIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO CONTRA O SACADOR. CHEQUE.
- A RESERVA DO ART. 20 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM RELAÇÃO AO ART. 40 DESTA, DIZ
RESPEITO AO TEMPO EM QUE DEVER SER TIRADO O PROTESTO OU OBTIDA A DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, NÃO EXCLUINDO, PORÉM, A NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO NÃO-PAGAMENTO POR UM DESSES MEIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , CHEQUE, CHEQUE VISADO, EXECUÇÃO CONTRA O EMITENTE, FALTA DE
, NUMERARIO DO SACADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 11.12.95, (SMK).
Número de páginas: 17.
Alteração: 15/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02352 EMENT VOL-01054-03 PP-01026 RTJ VOL-00083-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : NOÉ RIBEIRO NETO E SUA MULHER
ADVS. : PLÁCIDO ARAÚJO E OUTRO
RECDO. : GETÚLIO DA MOTA ALEXANDRE
ADV. : CAMILO LOPES
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