STF RE 86695 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVENTOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS OU A PROVENTOS NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE OS VENCIMENTOS OU PROVENTOS NOVOS IGUALEM OU SUPEREM O TOTAL DAS VANTAGENS PERCEBIDAS NO REGIME
ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSADA A SEGURANÇA.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVENTOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A VENCIMENTOS OU A PROVENTOS NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO, DESDE QUE OS VENCIMENTOS OU PROVENTOS NOVOS IGUALEM OU SUPEREM O TOTAL DAS VANTAGENS PERCEBIDAS NO REGIME
ANTERIOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSADA A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator.Unânime.falou, pelo Recte.: o Dr. Celio Silva.2ª Turma, 05.09.80
Data do Julgamento
:
05/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08292 EMENT VOL-01188-02 PP-00308 RTJ VOL-00095-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO AMAZONAS
ADVS.: MOACIR DA SILVA E OUTRO
RECDOS.: GIOVANNI FIGLIUOLO E OUTRO
ADV.: OYAMA CÉSAR ITUASU FILHO
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