STF RE 86696 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"HABEAS CORPUS" - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO
POLICIAL.
"A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente"
(Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.
Ementa
"HABEAS CORPUS" - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUÉRITO
POLICIAL.
"A identificação criminal não constitui constrangimento
ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente"
(Súmula 568).
Recurso extraordinário criminal conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª Turma, 24.11.1977.
Data do Julgamento
:
24/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-03 PP-01670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO.: JUAREZ GUIMARÃES PONTES
ADV.: AGNALDO JURANDYR SILVA
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