STF RE 86707 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. FALTA DO PAGAMENTO RELATIVO AO
PREPARO. O DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, PROVENDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO ISENTA DESTE A FORMALIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO
(ART. 545 DO CPC).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. FALTA DO PAGAMENTO RELATIVO AO
PREPARO. O DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, PROVENDO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
NÃO ISENTA DESTE A FORMALIDADE REFERENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO
(ART. 545 DO CPC).Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, decisão unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. 1ª T. 24.04.79.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00475 RTJ VOL-00094-03 PP-01161
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CATERMAG S/A MÁQUINAS E PEÇAS
ADV.: EULER DA CUNHA PEIXOTO
1º ECDO.: MILITÃO ALVES GONTIJO E OUTRO
ADV.: JOSÉ CHAGAS HORTA
2ª RECDO.: SAUL PINTO DE MIRANDA
ADV.: GERALDO LUIZ DE SOUZA
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