STF RE 86708 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA.
SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 47 DO CPC 39, E, APESAR DISSO, NÃO TIVER SIDO RETIFICADO
PELO JUIZ, E ELE, E NÃO O CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL
ADEQUADO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA APLICAÇÃO DO INCISO IV
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. PRECEDENTE DO STF (RE 86.813).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA.
SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 47 DO CPC 39, E, APESAR DISSO, NÃO TIVER SIDO RETIFICADO
PELO JUIZ, E ELE, E NÃO O CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL
ADEQUADO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA APLICAÇÃO DO INCISO IV
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. PRECEDENTE DO STF (RE 86.813).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00965
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: LEDA RIBAS LIA COELHO
ADV.: BALBINO MARTINS PIMENTEL
1º RECDO.: NAIMA ISAACSON COELHO
ADV.: HUGOLINO DE A. UFLACHER
2º RECDO.: MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR
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