STF RE 86709 EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 598. SUA FINALIDADE E IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
SE TRANSFORMEM EM EMBARGOS INFRINGENTES, DE SORTE QUE NÃO SERVEM
COMO PADRAO DE DISSENSO OS ACORDAOS QUESTIONADOS, MAS REPELIDOS,
COMO NÃO DISSIDENTES, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
CIRCUNSTANCIA DE DITO QUESTIONAMENTO NÃO TER SIDO FEITO EM
CONSEQUENCIA DA INICIATIVA DO RECORRENTE, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA
SÚMULA.
Ementa
SÚMULA 598. SUA FINALIDADE E IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
SE TRANSFORMEM EM EMBARGOS INFRINGENTES, DE SORTE QUE NÃO SERVEM
COMO PADRAO DE DISSENSO OS ACORDAOS QUESTIONADOS, MAS REPELIDOS,
COMO NÃO DISSIDENTES, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
CIRCUNSTANCIA DE DITO QUESTIONAMENTO NÃO TER SIDO FEITO EM
CONSEQUENCIA DA INICIATIVA DO RECORRENTE, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA
SÚMULA.Decisão
Indexação
SÚMULA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
TRANSFORMAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, INADMISSIBILIDADE, PARADIGMA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ACEITAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PP2880,EMBARGOS DE DIVERGENCIA CRIMINAIS, PROVA DA DIVERGENCIA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000598
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RECR-86709, RTJ-90/950, NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Alteração: 28/09/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
21/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00333 RTJ VOL-00092-03 PP-01221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: JOSÉ PAULO MARINHO LINS
ADVS. ERASMOS BARROS DE FIGUEIREDO SILVA, JOSÉ DE MAGALHÃES
BARROS E RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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