STF RE 86711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO
OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
2. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO
OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
2. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0990,DISSIDIO COLETIVO
ABONO DE FALTA
ESTUDANTE - INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-86405, RTJ-94/260, RE-83860, RTJ-87/165, RE-79317,
RTJ-83/403.
Número de páginas: 06.
Alteração: 24/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00531 RTJ VOL-00090-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CERÂMICA PARA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. BENJAMIN MONTEIRO
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAÚ
ADV. F. ARY M. CASTELO
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