STF RE 86721 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI
ESTADUAL Nº 10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
QUANTO A MULTA E CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286. III.
PROVIMENTO PARCIAL, NO PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STF.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI
ESTADUAL Nº 10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
QUANTO A MULTA E CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286. III.
PROVIMENTO PARCIAL, NO PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STF.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª Turma, 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ABC-RÁDIO E TELEVISÃO S.A
ADV.: CÉLIO PASQUA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MIRIAM PTACHCOVSKI BACAL
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