STF RE 86724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE MOCOCA (SP) E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. COMPETE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA-LO (SÚMULA 555).
POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE, QUANDO EXERCENDO
VIGILANCIA EM CADEIA COMUM, TEREM CONCORRIDO, CULPOSAMENTE, PARA
A FUGA DE PRESOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 297).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE
DIREITO DA COMARCA DE MOCOCA (SP) E JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. COMPETE AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGA-LO (SÚMULA 555).
POLICIAIS MILITARES ACUSADOS DE, QUANDO EXERCENDO
VIGILANCIA EM CADEIA COMUM, TEREM CONCORRIDO, CULPOSAMENTE, PARA
A FUGA DE PRESOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SÚMULA 297).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRPN , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, POLICIAL MILITAR EM FUNÇÃO
, CIVIL, GUARDA DE ESTABELECIMENTO CARCERARIO
PRPN , COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO,
, JUIZ DE DIREITO VS. AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000297
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000555
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-02 PP-00584 RTJ VOL-00085-02 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL
ADV. DANÁSIO E. DE JESUS
RECDO.: JUIZ DA COMARCA DE MOCOCA
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