STF RE 86729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. MULTA. SUA APLICAÇÃO SEM AFRONTA, A DIREITO FEDERAL
(SÚMULA 280). INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACRÉSCIMO DE 20%,
SEM CORRETA IMPUGNAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 19-9-78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ABC RÁDIO E TELEVISÃO S.A
ADV.: CÉLIO PASQUA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DRA. LUZIA DO CARMO SOUZA
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