STF RE 86731 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA RURAL PIGNORATICIA. MULTA DE 10%. DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N.
167/67. NÃO RESULTA DA LEI QUE SE LIMITA A AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR
O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO CRITERIOSA DO PRECEITO
LEGAL, QUE NÃO LHE NEGA VIGENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CEDULA RURAL PIGNORATICIA. MULTA DE 10%. DO ART. 71 DO DECRETO-LEI N.
167/67. NÃO RESULTA DA LEI QUE SE LIMITA A AUTORIZA-LA E A LHE FIXAR
O PERCENTUAL, MAS DA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO CRITERIOSA DO PRECEITO
LEGAL, QUE NÃO LHE NEGA VIGENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Xavier de Albuquerque, após o voto do Ministro Relator, que conheceu e deu provimento ao recurso. 1ª T. 05.12.78.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Soares Muñoz, após os votos do Ministro Relator, que conheceu e deu provimento, e do Ministro Xavier de Albuquerque, que dele não conheceu. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de
Albuquerque. 1ª T. 16.02.79.
Decisão: Não conhecido, vencido o Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03865 EMENT VOL-01132-02 PP-00479 RTJ VOL-00089-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.: JOÃO ALDIR DE OLIVEIRA
RCDOS.: FRANCISCO ESTEVAM FILHO E SUA MULHER
ADVS.: MOACIR DIÓGENES E OUTRO
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