STF RE 86741 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 125, PARAGRAFO 1. C. PR. CIVIL DE 1939,
ART. 27, C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 184, PARAGRAFO 1. PRAZO LEGAL
PARA O AJUIZAMENTO DE QUALQUER DEMANDA. SE O TERMO FINAL DESSE
PRAZO RECAIR EM DIA DE FORUM FECHADO, ELE SE PRORROGA ATÉ O
PRIMEIRO DIA ULTIL SEGUINTE, MESMO QUE SEJA DE DECADENCIA DITO
PRAZO.
2. A DOUTRINA DO TEMA.
3. PRAZO DO ART. 4 DO DECRETO N. 24.160 DE 1934. E PEREMPTORIO OU
DE CADUCIDADE; MAS CAINDO NUM DIA EM QUE NÃO FUNCIONA O FORO POR
CAUSA DO FECHAMENTO DO FORUM, ESSE PRAZO E ADIAVEL ATÉ O PRIMEIRO
DIA UTIL SEGUINTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF.
Ementa
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 125, PARAGRAFO 1. C. PR. CIVIL DE 1939,
ART. 27, C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 184, PARAGRAFO 1. PRAZO LEGAL
PARA O AJUIZAMENTO DE QUALQUER DEMANDA. SE O TERMO FINAL DESSE
PRAZO RECAIR EM DIA DE FORUM FECHADO, ELE SE PRORROGA ATÉ O
PRIMEIRO DIA ULTIL SEGUINTE, MESMO QUE SEJA DE DECADENCIA DITO
PRAZO.
2. A DOUTRINA DO TEMA.
3. PRAZO DO ART. 4 DO DECRETO N. 24.160 DE 1934. E PEREMPTORIO OU
DE CADUCIDADE; MAS CAINDO NUM DIA EM QUE NÃO FUNCIONA O FORO POR
CAUSA DO FECHAMENTO DO FORUM, ESSE PRAZO E ADIAVEL ATÉ O PRIMEIRO
DIA UTIL SEGUINTE.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO STF.Decisão
Dado provimento, contra o voto do Min. Bilac Pinto ( Presidente), que não conhecia do recurso. Falou, pelos Recdos. o Dr. Pedro Gordilho.- 1ª T. 02.12.77.
Data do Julgamento
:
02/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1978 PP-00970 EMENT VOL-01086-02 PP-00672 RTJ VOL-00085-03 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTÔNIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : BAR UNIÃO LTDA
ADVDOS.: SAUL QUADROS FILHO E OUTROS
RECDOS.: HUMBERTO LUIZ GONÇALVES BELTRÃO E OUTROS
ADVDOS.: BADUÊ MENERI DURMET E PEDRO GORDILHO E OUTRO
Mostrar discussão