Indexação - INOCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, RENOVAÇÃO, LOCAÇÃO. APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO, PRIMEIRO DIA ÚTIL, POSTERIORIDADE, PRORROGAÇÃO, TERMO FINAL, PRAZO, INCIDÊNCIA, FERIADO NACIONAL, SÁBADO, DOMINGO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TRANSPOSIÇÃO, PRIMEIRO DIA ÚTIL, TÉRMINO, PRAZO, FERIADO. APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA UTILIDADE, INTERPRETAÇÃO, NORMA JURÍDICA (MIN. RAFAEL MAYER). - VOTO VENCIDO, OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, PROPOSITURA, AÇÃO. INAPLICABILIDADE, NORMA, CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO, PRAZO, DIREITO MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO, DILATAÇÃO. POSSIBILIDADE, DILATAÇÃO, PRAZO, PRIMEIRO DIA ÚTIL, SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, SUSPENSÃO, EXPEDIENTE FORENSE (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, DESPACHO, RECEBIMENTO, PETIÇÃO, INTERRUPÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROTOCOLO, DISTRIBUIÇÃO (MIN. ALFREDO BUZAID). - VOTO VENCIDO, INAPLICABILIDADE, NORMA DISPOSITIVA, CÓDIGO CIVIL, PRAZO, DECADÊNCIA, FIXAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA (MIN. MOREIRA ALVES). Legislação LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00125 PAR-00001 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-000810 ANO-1949 LEG-FED LEI-001408 ANO-1951 ART-00001 LEG-FED DEC-024150 ANO-1934 ART-00004 Observação Votação e Resultado: unânime, quanto ao conhecimento e rejeitados, por maioria, vencidos os Mins. Néri da Silveira, Alfredo Buzaid, Moreira Alves e Djaci Falcão. Acórdãos citados: RE 56609, RE 71682 (RTJ-58/312), RE 79287 (RTJ-74/826). Obs.: impedido o Min. Firmino paz. Número de páginas: (31). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 27/11/03, (SVF) Alteração: 28/11/03, (SVF). Alteração: 19/03/2012, LRS.