STF RE 86742 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIMENTOS. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, AINDA QUE EM
JUÍZO INCOMPETENTE, E CONVENCIONADO O 'QUANTUM' DA PENSÃO DEVIDA
PELO ALIMENTANTE, A SUA REVISÃO SOMENTE PODERA SER FEITA NA FORMA
DO ART. 15 DA LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 E NÃO DE ACORDO
COM O ART. 24 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIMENTOS. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR, AINDA QUE EM
JUÍZO INCOMPETENTE, E CONVENCIONADO O 'QUANTUM' DA PENSÃO DEVIDA
PELO ALIMENTANTE, A SUA REVISÃO SOMENTE PODERA SER FEITA NA FORMA
DO ART. 15 DA LEI 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 E NÃO DE ACORDO
COM O ART. 24 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime, - 2ª T., 27-04-79.
Data do Julgamento
:
27/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03865 EMENT VOL-01132-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SÔNIA MARGARIA MAGALHÃES SOARES
ADV.: AMADIZ BARRETO
RECDO.: ROMENIL DE MEIRELLES
ADV.: LYGIA THEREZA DE BARROS DECANIO
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