STF RE 86750 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM
CONSEQUENCIA DE O CONTRIBUINTE TER PAGO O TRIBUTO NO SEU INTERESSE,
PARA REALIZAR AS SUAS TRANSAÇÕES, DEIXANDO, DEPOIS,
ARBITRARIAMENTE, DE REALIZA-LAS. CIRCUNSTANCIA DE QUE SE NÃO
OCUPARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. LEIS QUE TERIAM
SIDO VULNERADAS, NÃO QUESTIONADAS NO ARESTO RECORRIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM
CONSEQUENCIA DE O CONTRIBUINTE TER PAGO O TRIBUTO NO SEU INTERESSE,
PARA REALIZAR AS SUAS TRANSAÇÕES, DEIXANDO, DEPOIS,
ARBITRARIAMENTE, DE REALIZA-LAS. CIRCUNSTANCIA DE QUE SE NÃO
OCUPARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. LEIS QUE TERIAM
SIDO VULNERADAS, NÃO QUESTIONADAS NO ARESTO RECORRIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
ART-00007 PAR-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-01 PP-00379 RTJ VOL-00093-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ARTUR FERNADANDO AMORIM
ADV.: JOSÉ ULYSSES BAYÃO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: LÚCIO SOARES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004357 ANO-1964
ART-00007 PAR-00005
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/10/2012, THM.
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