STF RE 86755 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVENTARIO. DE CUJOS QUE INTEGRAVA SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE NORMA ESTATUTARIA REGULANDO A
MATÉRIA E APLICADA PELO ACÓRDÃO SEM ENFRENTAR SEU CONFRONTO COM O
ART. 993, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO C.P.C. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. PUBLICAÇÃO DO DJ
EM SEXTA-FEIRA E QUE CIRCULOU APENAS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INSPIRAÇÃO NA SÚMULA
282 E 356, REJEITADA A PREJUDICIAL DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
INVENTARIO. DE CUJOS QUE INTEGRAVA SOCIEDADE POR COTAS DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE NORMA ESTATUTARIA REGULANDO A
MATÉRIA E APLICADA PELO ACÓRDÃO SEM ENFRENTAR SEU CONFRONTO COM O
ART. 993, PARAGRAFO ÚNICO, II, DO C.P.C. PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. PUBLICAÇÃO DO DJ
EM SEXTA-FEIRA E QUE CIRCULOU APENAS NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM INSPIRAÇÃO NA SÚMULA
282 E 356, REJEITADA A PREJUDICIAL DE SUA INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Rejeitada a preliminar, não conheceram do recuso, decisão unânime. 1ª T. 27.11.79.
Data do Julgamento
:
27/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOAQUIM MARTINS LEAL FERREIRA
RECDA.: FERRAGENS BARRA MANSA LIMITADA - FERBAMA
ADV.: JOÃO CHIESSE
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