STF RE 86758 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. HAVENDO SUCUMBENCIA PARCIAL DO
PEDIDO E DE APLICAR-SE A NORMA DO ART. 21 DO C.P.C.
INOCORRENTE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, INEXIGIVEIS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. HAVENDO SUCUMBENCIA PARCIAL DO
PEDIDO E DE APLICAR-SE A NORMA DO ART. 21 DO C.P.C.
INOCORRENTE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, INEXIGIVEIS JUROS
MORATORIOS. RE CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos nos termos do voto do Relato. Unânime. -2ª T., 29-3-77.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00937
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: PROMOÇÕES E PUBLICIDADE MAJO LTDA E MAURO MONTALVÃO DA SILVA
RECDOS.: MESA MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, S/ A RÁDIO TUPI - DEPTº DE TELEVISÃO
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