STF RE 86760 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E DE SER
CONTEMPORANEO DO LAUDO AVALIATORIO, COMO EXPRESSA O ART. 26 DO
DECRETO-LEI N. 3365 DE 1941. TRATA-SE DE MATÉRIA JURÍDICA, E NÃO
MATÉRIA DE FATO. PODE SER QUESTIONADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. APELO EXCEPCIONAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. DESAPROPRIAÇÃO. O VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO E DE SER
CONTEMPORANEO DO LAUDO AVALIATORIO, COMO EXPRESSA O ART. 26 DO
DECRETO-LEI N. 3365 DE 1941. TRATA-SE DE MATÉRIA JURÍDICA, E NÃO
MATÉRIA DE FATO. PODE SER QUESTIONADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
2. APELO EXCEPCIONAL A QUE O STF DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AD1279,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
LAUDO PERICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1956
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-48127, RTJ-64/421.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 27/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-04462 EMENT VOL-01175-01 PP-00276 RTJ VOL-00094-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO SALVIA E SUA MULHER
ADVS.: PAULO VALLE NOGUEIRA E LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- DERMU/ SP
ADV.: ANTÔNIO MARIA ZAPPA SCHNEIDER
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