STF RE 86762 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ART. 308, V, DA ER N. 3, DE 12.6.75, VEDA O CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO.
INOCORRENCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADA.
AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ART. 308, V, DA ER N. 3, DE 12.6.75, VEDA O CONHECIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO.
INOCORRENCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADA.
AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 8-3-77.
Data do Julgamento
:
08/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ACURCIO FRANCISCO TORRES
ADV.: SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDO.: FEIRA ELÉTRICA JOSYL LTDA
ADV.: LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ
Mostrar discussão