STF RE 86764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL PERMITINDO, NO ESTADO DE SÃO
PAULO, A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A UNIÃO E AOS MUNICÍPIOS. LEI POSTERIOR QUE CRIOU A
PROMOÇÃO HORIZONTAL, MANDANDO COMPUTAR SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, AO
TEMPO DA LEI PRETERITA, NÃO EXISTIA A VANTAGEM CRIADA PELA NOVA LEI.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL PERMITINDO, NO ESTADO DE SÃO
PAULO, A CONTAGEM, PARA TODOS OS EFEITOS, DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO A UNIÃO E AOS MUNICÍPIOS. LEI POSTERIOR QUE CRIOU A
PROMOÇÃO HORIZONTAL, MANDANDO COMPUTAR SOMENTE O TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS, AO
TEMPO DA LEI PRETERITA, NÃO EXISTIA A VANTAGEM CRIADA PELA NOVA LEI.Decisão
Adiado o julgamento pro haver pedido vista o Min. Soares Muñoz, depois do voto do Relator e Min. Rafael Mayer que conheciam e proviam parcialmente o recurso. 1ª T. 04.09.79.
Decisão: Adiado o julgamento para colher o voto do Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Ministro Relator e Rafael Mayer, que conheciam e proviam parcialmente o recurso, e Ministro Soares Muñoz e Presidente, que dele não conheciam. 1ª T.
11.09.79.
Decisão:Não conhecido.Vencidos os Ministros Relator e Rafael Mayer, que conheciam e proviam parcialmente o recurso.1ª Turma, 18.09.79
Data do Julgamento
:
18/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: AMADEU CUNHA E OUTROS
ADV.: HENRIQUE LIBERATTI
RECDO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA REGINA PASQUALE