STF RE 86767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REVELA-SE IMUNE, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REVELA-SE IMUNE, EM
PRINCÍPIO, A REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
18/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-01082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: GUILHERME SIMÕES, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
ADV.: LUIZ GOUVÊA LOPES JARDIM
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