STF RE 86770 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO. " A AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR DA
LEI 5.488/68 NÃO PODE IMPORTAR NA INEFICACIA DO SEU COMANDO."
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T. 10.8.78.
Data do Julgamento
:
10/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06470 EMENT VOL-01105-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTES GLORIA S. A.
ADV.: WALDIR VERSIANI DOS SANTOS
RECDO.: SUL AMERICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES, CIA DE ESEGUROS
ADV.: CARLOS PIRES DO RIO
RECDO.: INSTITUTO DE SEGUROS NO BRASIL
ADV.: CARLOS EDUARDO MARTINS FERREIRA
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