STF RE 86780 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. PRETENSAO DA NOVA AVALIAÇÃO POR
SE ACHAR DESATUALIZADO O VALOR FIXADO NA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 113 DO STF.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. PRETENSAO DA NOVA AVALIAÇÃO POR
SE ACHAR DESATUALIZADO O VALOR FIXADO NA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE
DISSIDIO COM A SÚMULA 113 DO STF.
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE
ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE
TODOS ELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Xavier de Albuquerque e Cordeiro Guerra. 2ª T., 04-03-77.
Data do Julgamento
:
04/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-01092
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: MANOEL FAUSTINO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
RECDA.: EDTIH CECÍLIA CARDOSO (ESPÓLIO DE)
ADV.: IÉLIO ROSA DA SILVA
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