STF RE 86783 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE
PARTE DO FINANCIADOR DO CONTRATO DE SEGURO A QUE SE OBRIGARA,
GARANTINDO A IMPORTAÇÃO DA MAQUINARIA FINANCIADA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA DEMANDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 21 DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE
PARTE DO FINANCIADOR DO CONTRATO DE SEGURO A QUE SE OBRIGARA,
GARANTINDO A IMPORTAÇÃO DA MAQUINARIA FINANCIADA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA DEMANDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 21 DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Indexação
CM0245,ABERTURA DE CRÉDITO
SEGURO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
CV0221,SEGURO DE TRANSPORTE
MERCADORIAS
OBRIGATORIEDADE
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
04/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO SABRA S/A
ADVS.: LUIZ ANTÔNIO MARTINS FERREIRA E OUTROS
RECDO.: FRIZEM - FRIGORIFICO INDUSTRIAL FROZEN - MEAT S/A
ADV.: LUIZ IOKILEVITC E OUTRO
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