STF RE 86785 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ex-combatente. Aproveitamento (Constituição, art. 197, b). I - Essa cláusula constitucional dá direito ao
Aproveitamento sem concurso de títulos e provas, no quadro geral do funcionalismo, porém não afasta a exigência de outras provas para evidenciar a habilitação para o exercício do cargo. II - O diploma a que se refere o art. 3º da Lei 5.315 é
aquele que qualifique para o exercício do cargo, não negando vigência a esse preceito decisão pela qual se conclui, em face das circunstâncias do caso, não preencher esse requisito o mencionado título. III - Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Ex-combatente. Aproveitamento (Constituição, art. 197, b). I - Essa cláusula constitucional dá direito ao
Aproveitamento sem concurso de títulos e provas, no quadro geral do funcionalismo, porém não afasta a exigência de outras provas para evidenciar a habilitação para o exercício do cargo. II - O diploma a que se refere o art. 3º da Lei 5.315 é
aquele que qualifique para o exercício do cargo, não negando vigência a esse preceito decisão pela qual se conclui, em face das circunstâncias do caso, não preencher esse requisito o mencionado título. III - Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Xavier de Albuquerque. 2ª T., 15.12.77.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1978 PP-01831 EMENT VOL-01089-03 PP-00887 RTJ VOL-00086-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. : VALDOMIRO BEZERRA DA SILVA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00095 PAR-00001 ART-00097 PAR-00001
ART-00123 ART-00144 INC-00001 ART-00197 INC-00001 LET-B
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005315 ANO-1967 ART-00003
LEG-FED DEC-061705 ANO-1967 ART-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (9).
Alteração: 04/07/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/11/2012, (LCG).
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