STF RE 86794 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO
DAQUELE EM QUE ESTA LEGALMENTE INVESTIDO. VENCIMENTOS DO CARGO
EFETIVO, SALVO LEI QUE OS CONCEDA ACRESCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 12.08.96, (ARL).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
02/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09435 EMENT VOL-01083-06 PP-01680 RTJ VOL-00084-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER - MG
ADVS.: NATALINO NATALÍCIO DO NASCIMENTO E OUTRO
RECDO.: JOSÉ CELESTINO DA SILVA
ADVS.: JOSÉ CALDEIRA BRANT E OUTROS
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