STF RE 86797 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'IMPEACHMENT' DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 4.,
III. RECONHECIDA A LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DA CÂMARA,
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PONDERAÇÃO DOS FATOS, A VALORAÇÃO DAS
PROVAS, SÃO QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', QUE, RESOLVIDAS, ESCAPAM,
AO CRIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
'IMPEACHMENT' DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 4.,
III. RECONHECIDA A LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DA CÂMARA,
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PONDERAÇÃO DOS FATOS, A VALORAÇÃO DAS
PROVAS, SÃO QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', QUE, RESOLVIDAS, ESCAPAM,
AO CRIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0384,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
PREFEITO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967 ART-00004 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 08/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04314 EMENT VOL-01134-02 PP-00609 RTJ VOL-00090-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. FRANCISCO GARCIA GOMES
ADV. CLÁUDIO DE CASTRO MAGALHÃES
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ADVS. WALDEMAR ZVEITER E CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO
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