STF RE 86802 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE
SERVIÇOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTAÇÃO, EXIGIDA PELA LEI
N.6.989/1966 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO PARECE CONSTITUIR
DISFARCE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A JULGAR PELOS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. PREVALENCIA DO TRIBUTO, A VISTA DA SÚMULA
129.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE
SERVIÇOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTAÇÃO, EXIGIDA PELA LEI
N.6.989/1966 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO PARECE CONSTITUIR
DISFARCE DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, A JULGAR PELOS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS. PREVALENCIA DO TRIBUTO, A VISTA DA SÚMULA
129.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 02.03.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-03 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: VEMAG S.A - VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO BAPTISTA CAMPI
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