STF RE 86806 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AÇÃO REAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AS
PARTES ESCOLHEREM FORO DIVERSO DO REFERENTE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. AÇÃO REAL. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AS
PARTES ESCOLHEREM FORO DIVERSO DO REFERENTE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 01.09.78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA BRASILEIRA DE ESTRADAS S.A. - CONSULBRA
ADV.: EUCLIDES CARDEAL
RECDO.: BANCO BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS IPIRANGA S.A.
ADVS.: RENATO WOLFF E OUTROS
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