STF RE 86808 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS NORMAS
LEGAIS INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS NORMAS
LEGAIS INVOCADAS. NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-05157 EMENT VOL-01138-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES.: EMÍLIA FORTES DOMINGUES E OUTROS
ADVS.: GILBERTO A. TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO E OUTROS
RECDO.: MURO MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS.: JOSÉ DA SILVA JÚNIOR E OUTROS
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