STF RE 86812 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. POLICIAL-MILITAR. CONTRIBUINTE OBRIGATORIO DA CAIXA
BENEFICENTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO DA BENEFICIARIA
A PENSÃO NO CASO DE ATRAZO NO RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PELO
CONTRIBUINTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. - NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO QUANDO A CAUSA E DE VALOR INFERIOR A EXIGIDA
REGIMENTALMENTE (RISTF, ART. 308, VIII). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENSÃO. POLICIAL-MILITAR. CONTRIBUINTE OBRIGATORIO DA CAIXA
BENEFICENTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DIREITO DA BENEFICIARIA
A PENSÃO NO CASO DE ATRAZO NO RECOLHIMENTO DAS MENSALIDADES PELO
CONTRIBUINTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA. - NÃO HÁ COMO
PROSPERAR O RECURSO QUANDO A CAUSA E DE VALOR INFERIOR A EXIGIDA
REGIMENTALMENTE (RISTF, ART. 308, VIII). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/09/2012, GCC
Data do Julgamento
:
06/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1979 PP-08777 EMENT VOL-01154-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: PINDOBUSSU BARBOSA SANTOS
RECDA.: CELUTA FELICIDADE DOS REIS
ADV.: JÚLIO CONSUELO MARRA
Mostrar discussão