STF RE 86815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. DISTRIBUIDOR QUE E AO MESMO TEMPO PRODUTOR E
CO-PRODUTOR DE FILMES. O IMPOSTO INCIDE NO PREÇO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE NOS FILMES PRODUZIDOS PELO DISTRIBUIDOR EM
CO-PRODUÇÃO COM TERCEIROS, NA PARTE CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO
DOS CO-PRODUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
CINEMATOGRÁFICOS. DISTRIBUIDOR QUE E AO MESMO TEMPO PRODUTOR E
CO-PRODUTOR DE FILMES. O IMPOSTO INCIDE NO PREÇO DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO, INCLUSIVE NOS FILMES PRODUZIDOS PELO DISTRIBUIDOR EM
CO-PRODUÇÃO COM TERCEIROS, NA PARTE CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO
DOS CO-PRODUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 9 DO DECRETO-LEI N 406, DE
31.12.68.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª T., 02.03.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-02 PP-00304 RTJ VOL-00089-03 PP-00976
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: HELITA BARREIRA CUSTÓDIO
RECDO.: PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS HERBERT RICHERS S/A
ADV.: MIGUEL CURY NETO E OUTRO
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