STF RE 86818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. ALIMENTOS A MULHER. CONDUTA POSTERIOR A DISSOLUÇÃO QUE A
PRIVARIA DO DIREITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NO DISSIDIO PRETORIANO, TRAZANDO COMO PARAO ÚNICO
JULGADO TRANSCRITO, APENAS, POR SUA EMENTA COPIADA DO ADCOAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 305, DO
R.I. (SÚMULA 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE. ALIMENTOS A MULHER. CONDUTA POSTERIOR A DISSOLUÇÃO QUE A
PRIVARIA DO DIREITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NO DISSIDIO PRETORIANO, TRAZANDO COMO PARAO ÚNICO
JULGADO TRANSCRITO, APENAS, POR SUA EMENTA COPIADA DO ADCOAS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 305, DO
R.I. (SÚMULA 291). III. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma, 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-03 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA HELENA DA SILVA GOULART
ADV.: SÉRGIO LIOI
RECDO.: AURACI GOULART
ADV.: JOSÉ LUIZ BICUDO FERREIRA
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