STF RE 86819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HELICOPTERO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA. TRATANDO-SE DE
BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARA SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDENCIA DO ICM, POIS SUA
IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO
DESSA INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HELICOPTERO IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA. TRATANDO-SE DE
BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO,
INTEGRARA SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDENCIA DO ICM, POIS SUA
IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO
DESSA INCIDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. -Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. -2ª T., 29.03.77.
Decisão: conhecido e provido, vencido o Relator. -2ª T., 12.04.77.
Data do Julgamento
:
12/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A. - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: LÉO KRAKOWIAK E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ CARLOS MONTEIRO E OUTRO
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