STF RE 86826 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/10/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
26/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1978 PP-08205 EMENT VOL-01112-02 PP-00412 RTJ VOL-00090-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO ARTHUR FABIANO LEÃO MENESCAL
ADV.: CARLOS MONTEIRO HEIL
RECDO.: ROBERTO KHALIL GEBARA
ADV.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS
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